Eles lutaram pela conquista de benefícios para empresas exportadoras e agora pedem mais tempo para se adequar à lei. Governadores do Nordeste querem que o governo federal estenda o prazo para o cumprimento da lei 11.508, que vence em julho deste ano, para 2010.
A lei trata da regulamentação das atividades das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Das 17 zonas criadas, apenas quatro estão com a infraestrutura concluída.
As ZPEs são áreas em que empresas têm produção destinada à exportação e recebem incentivo do governo federal, como a suspensão do pagamento de alguns impostos (IPI , Cofins, PIS, Pasep), liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas com exportações), além de contar com procedimento aduaneiro simplificado.
O presidente Lula assinou ontem o decreto que complementa a regulamentação das zonas. Ficaram definidos os critérios para instalação de empresas, gestão, procedimentos de fiscalização e vigilância nas ZPEs.
Com essa medida, o governo tem a intenção de equilibrar o desenvolvimento econômico e social de algumas áreas específicas (Norte, Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo) com o restante do país.
Além disso, pretende gerar empregos, atrair investimentos internacionais e aumentar a competitividade das exportações brasileiras. Com relação ao prazo para o cumprimento da lei, que vence em julho, o governo ainda não se manifestou.
A lei trata da regulamentação das atividades das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Das 17 zonas criadas, apenas quatro estão com a infraestrutura concluída.
As ZPEs são áreas em que empresas têm produção destinada à exportação e recebem incentivo do governo federal, como a suspensão do pagamento de alguns impostos (IPI , Cofins, PIS, Pasep), liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas com exportações), além de contar com procedimento aduaneiro simplificado.
O presidente Lula assinou ontem o decreto que complementa a regulamentação das zonas. Ficaram definidos os critérios para instalação de empresas, gestão, procedimentos de fiscalização e vigilância nas ZPEs.
Com essa medida, o governo tem a intenção de equilibrar o desenvolvimento econômico e social de algumas áreas específicas (Norte, Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo) com o restante do país.
Além disso, pretende gerar empregos, atrair investimentos internacionais e aumentar a competitividade das exportações brasileiras. Com relação ao prazo para o cumprimento da lei, que vence em julho, o governo ainda não se manifestou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário